A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos na noite de 27/05 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma jornada semanal de 40 horas distribuídas em cinco dias de trabalho e dois de descanso sem redução salarial. Antes de ser promulgado, o texto ainda será discutido no Senado.
O fim da escala 6x1 não será imediato e deve seguir um cronograma escalonado para que os setores produtivos possam se adaptar.
A primeira fase da transição passará a valer após dois meses da publicação oficial da emenda constitucional. Haverá uma redução da jornada de 44 horas para 42 horas e os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terão garantidos dois dias de folga, sendo um desses preferencialmente aos domingos. A segunda fase, que fixa o teto máximo de 40 horas por semana, ocorrerá um ano após o fim da primeira fase. Portanto, a redução definitiva para as 40 horas deve ocorrer após 14 meses da promulgação da PEC.
A legislação prevê algumas exceções para carreiras e regimes diferenciados.
Profissionais da saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, que atuam sob a escala 12x36 poderão manter seus regimes por meio de convenções coletivas que assegurem um sistema de compensação com dois dias de repouso semanal.
A fim de evitar a "pejotização" (contratação como pessoa jurídica no intuito de evitar arcar com os direitos trabalhistas), há uma exceção voltada para profissionais de nível superior e com salários acima de 2,5 vezes o teto da Previdência.
Sobre os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas e empresas de pequeno porte receberão leis complementares que definem regras transitórias mais suaves e dedicadas no amortecimento dos impactos.
